Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adici